O TRATADO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Fonte: http://loungeempreendedor.blogspot.com
Nenhum país da América Latina poderia legalizar o aborto, uma vez que, em virtude do Tratado Interamericano de Direitos Humanos promulgado em São José da Costa Rica e ratificado por todos os países da América Latina, todos estes países passaram a :
RECONHECER O DIREITO À VIDA E A
PERSONALIDADE JURÍDICA DO SER HUMANO
DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO.
É IRRELEVANTE, PORTANTO, DO PONTO DE
VISTA JURÍDICO, DISCUTIR QUANDO A
CIÊNCIA OU A FILOSOFIA AFIRMAM QUE SE
INICIA A VIDA HUMANA SEGUNDO, UMA VEZ
QUE TODOS OS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA
CONCORDARAM, NA ORDEM JURÍDICA E NO
DIREITO INTERNACIONAL, em virtude deste tratado
reconhecido por todas as nossas constituições, QUE A
PERSONALIDADE JURÍDICA SE INICIA NO
MOMENTO DA FECUNDAÇÃO.
Os países latino americanos estão, portanto, juridicamente comprometidos pelo direito internacional, a reconhecerem a personalidade jurídica do ser humano a partir do momento da concepção e a defender a vida como um direito humano a partir deste momento. Não é, por conseguinte, sem razão que os únicos países de maior importância do continente que até o momento não quiseram ratificar o tratado foram justamente também os únicos onde o aborto é legalizado, isto é, o Canadá e os Estados Unidos. Consulte a este respeito:
http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm
O Tratado Interamericano de Dereitos Humanos foi assinado em novembro de 1969, na Conferencia Interamericana de Dereitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. DESDE 1970, COMEÇANDO POR COSTA RICA, ATÉ 1993, TERMINANDO CON A ILHA DE DOMINICA, FOI PROGRESSIVAMENTE RATIFICADO POR PRATICAMENTE TODAA AS NAÇÕES LATIONO AMERICANAS, tornando nosso continente o primero a reconhecer a personalidade jurídica e o direito à vida desde a concepção.
Costa Rica, Colombia, Haiti, Honduras, Equador, Venezuela, Grenada, Guatemala, Jamaica, Peru, Republica Dominicana, Panamá, Nicaragua, Bolivia, Mexico, Barbados, Argentina, Uruguai, Suriname, Paraguai, Chile, Trinidad e Tobago, Brasil e Dominica, nesta ordem, entre os anos de 1970 e 1993, ratificaram formalmente que a personalidade jurídica do ser humano se inicia desde a concepção e que o direito a vida deve ser defendido também desde a concepção, deixando aberta apenas a possibilidade para algumas poucas exceções, como quando a vida da mãe está em perigo.
O Tratado de São José da Costa Rica foi ratificado pelo Uruguai em 1985 e foi amplamente invocado, durante este ano de 2011, pelo partido do Frente Amplio para derrubar a Lei de Caducidade, a lei pela qual haviam sido anistiados os crimes políticos do governo militar durante a ditadura dos anos 70. Mas agora, quando a questão é a proteção da vida humana nascitura, o Frente Amplio não aceita discutir o assunto, como se o homem somente tivesse personalidade jurídica e direito à vida depois do nascimento, e como se o Tratado Interamericano de Direitos Humanos, que até algumas semanas atrás era invocado insistentemente como o principal fundamento para derrubar a Lei da Caducidade, agora já não mais existisse e não estivesse incorporado às disposições constitucionais dos países signatários.
Eis o que diz o Tratado Interamericano de Direitos Humanos, e que torna ilegal e inconstitucional a lei que está sendo aprovada:
“ARTIGO 1 – PARA EFEITOS DESTA
CONVENÇÃO, PESSOA É TODO SER HUMANO.
ARTIGO 3 – TODA PESSOA TEM DIREITO AO
RECONHECIMENTO DE SUA PERSONALIDADE
JURÍDICA.
ARTIGO 4 – TODA PESSOA TEM O DIREITO DE
QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO
DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI E, EM
GERAL, DO MOMENTO DA CONCEPÇÃO.
NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA
ARBITRARIAMENTE”.
http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm
O ex presidente Tabaré Vasquez, quando em 2008 vetou a sexta tentativa promovida pelo Frente Amplio de despenalizar o aborto no Uruguay, citou principalmente o Tratado Interamericano de Direitos Humanos para fundamentar o seu veto:
“A LEGISLAÇÃO URUGUAIA NÃO PODE
DESCONHECER A REALIDADE DA EXISTÊNCIA
DA VIDA HUMANA EM SUA ETAPA DE
GESTAÇÃO, COMO DE MANEIRA EVIDENTE O
REVELA A CIÊNCIA.
ADEMAIS, A DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO
AFETA A ORDEM CONSTITUCIONAL E OS
COMPROMISSOS ASSUMIDOS POR NOSSO PAÍS
EM TRATADOS INTERNACIONAIS, ENTRE
OUTROS O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
APROVADO PELA LEI 15.735 DE 8 DE MARÇO
DE 1985 E A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS
DA CRIANÇA APROVADA PELA LEI 16.137 DE
28 DE SETEMBRO DE 1990.
O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA,
CONVERTIDO ADEMAIS EM LEI INTERNA COMO
MANEIRA DE AFIRMAR SUA ADESÃO À
PROTEÇÃO E À VIGÊNCIA DOS DIREITOS
HUMANOS, CONTÉM DISPOSIÇÕES
EXPRESSAS, COMO O SEU ARTIGO 2 E SEU
ARTIGO 4, QUE OBRIGAM A NOSSO PAÍS A
PROTEGER A VIDA DO SER HUMANO DESDE A
SUA CONCEPÇÃO.
ADEMAIS, OUTORGAM-LHE O STATUS DE
PESSOA.
SE BEM QUE UMA LEI PODE SER DERROGADA
POR OUTRA LEI, NÃO ACONTECE O MESMO COM
OS TRATADOS INTERNACIONAIS, QUE NÃO
PODEM SER DERROGADOS POR UMA LEI
INTERNA POSTERIOR.
SE O URUGUAY QUISER SEGUIR UMA LINHA
POLÍTICA DIFERENTE À QUE ESTABELECE A
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS, DEVERÁ PRIMEIRAMENTE
DENUNCIAR A CONVENÇÃO MENCIONADA,
CONFORME O ARTIGO 78 DA MESMA
CONVENÇÃO.
MONTEVIDEO 14 NOVEMBRO DE 2008. TABARÉ
VASQUEZ. VETO AO PROJETO DO ABORTO”.
http://archivo.presidencia.gub.uy/_Web/proyectos/2008/11/s511__00001.PDF
Por conseguinte, este projeto de lei, que já está em sua sétima tentativa de aprovação, sequer poderia ter sido proposto. Ainda que aprovada, a lei será nula por disposições constitucionais e internacionais.
O FRENTE AMPLIO ESTÁ ENGANANDO O POVO
URUGUAIO E ESTÁ PROMOVENDO UMA LEI QUE
ESTABELECE A PENA DE MORTE PARA
INDIVÍDUOS QUE, POR LEI, POSSUEM
PERSONALIDADE E DIREITO À VIDA.
Fonte: Blogspot Nossa Senhora de Medjugorje
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Aborto em questão: PSDB e PT já apoiaram abrandamento de lei
Por http://www.conjur.com.br 11/10/2010 às 16:57
Centro da polêmica que guia o segundo turno da eleição presidencial, a discussão sobre o aborto já esbarrou no passado tanto na petista Dilma Rousseff (PT) quanto no tucano José Serra (PSDB). Embora os dois lados tenham reforçado nos últimos dias o discurso religioso e as manifestações contrárias à legalização do procedimento, partidos ou governos integrados por eles já colocaram em pauta o abrandamento da lei que trata do tema. A notícia é do portal IG.
(Postado por doutor Data Venia)
Aborto em questão: PSDB e PT já apoiaram abrandamento de lei
Centro da polêmica que guia o segundo turno da eleição presidencial, a discussão sobre o aborto já esbarrou no passado tanto na petista Dilma Rousseff (PT) quanto no tucano José Serra (PSDB). Embora os dois lados tenham reforçado nos últimos dias o discurso religioso e as manifestações contrárias à legalização do procedimento, partidos ou governos integrados por eles já colocaram em pauta o abrandamento da lei que trata do tema. A notícia é do portal IG.
A legalização do aborto no sentido de permitir que médicos e clínicas realizem abertamente o procedimento de acordo com a demanda não faz parte do posicionamento formal de nenhum dos dois partidos.
O mesmo não vale, entretanto, para a descriminalização – no sentido de deixar de punir criminalmente mulheres que tenham realizado o procedimento – ou para a retirada de parte das restrições hoje existentes na lei.
Atualmente, a lei brasileira permite a realização do aborto por vítimas de estupro e mulheres que tenham a vida em risco em função da gravidez. Caso contrário, o procedimento é considerado crime, com pena prevista de 1 a 3 anos de detenção. A lei data de 1940 e está entre as mais restritivas do mundo. Nesta questão, o Brasil assemelha-se ao Haiti, Nigéria, Angola e Sudão.
No caso do PT, o apoio à descriminalização do aborto foi aprovado como diretriz do partido, no 3º Congresso da sigla, em 2007. O tema, entretanto, não era unanimidade na legenda.
Alas ligadas a igrejas chegaram a propor uma resolução restringindo o debate sobre o assunto. Defendida por setores ligados ao movimento de mulheres, a descriminalização acabou sendo levada a votação e aprovada no Congresso, instância máxima da sigla, com poder de alterar o estatuto.
Dilma já declarou abertamente o apoio à descriminalização em mais de uma ocasião. ?É um absurdo que não haja, até porque nós sabemos em que condições as mulheres recorrem ao aborto. Não as de classe média, mas as de classe mais pobres deste País. O fato de não ser regulamentado é uma questão de saúde pública. Não é uma questão de foro íntimo, não?, disse, em sabatina promovida pelo jornal Folha de S.Paulo, em 2007.
Direitos humanos
Do lado tucano, o assunto também apareceu no Programa Nacional de Direitos Humanos produzido sob o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O documento, de 2002, defendia, por exemplo, mudanças no Código Penal ?referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal?. Também defendia que o aborto fosse considerado tema de saúde pública.
Mais recentemente, o governo Lula também tratou do tema em sua própria versão do Programa Nacional de Direitos Humanos. Entre outros pontos defendidos pelo documento, idealizado pelo Ministério da Justiça, estava a recomendação para que o Legislativo adequasse o Código Penal para a descriminalização do ato e também que o aborto fosse considerado tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. Recomendava também a implementação de mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado e facilidade de acesso.
Serra, que já afirmou ser pessoalmente contra mudanças na lei, também já foi alvo de críticas de religiosos durante sua gestão no Ministério da Saúde, no governo FHC, por normatizar a realização do aborto em 1998.
Até então, o aborto não era realizado em órgãos públicos nos casos previstos na lei. Serra também já foi criticado porque, em 2001, o ministério começou a distribuir com Estados e municípios a pílula do dia seguinte.
Em meio à polêmica que cerca o tema na eleição, o PSDB diz que somente a campanha tucana à Presidência pode falar a respeito do assunto. Nas propostas do candidato tucano, não há menção ao tema aborto.
Discurso
O tema do aborto ganhou força na reta final da campanha presidencial deste ano, após Dilma tornar-se alvo de críticas e boatos na internet em função de seu posicionamento sobre o assunto. As declarações da petista em favor da descriminalização chegaram a guiar fortes críticas lançadas por Mônica Serra, mulher do presidenciável tucano. Em Nova Iguçu (RJ), Mônica disse a um vendedor ambulante que a petista é “a favor de matar as criancinhas?.
A campanha de Dilma correu para montar uma operação para estancar os boatos sobre o tema, que ganharam a internet e foram apontados dentro da campanha como um dos motivos de a disputa presidencial ter sido levada ao segundo turno.
Eliminada da disputa no primeiro turno, a senadora Marina Silva, do PV, é pessoalmente contrária ao procedimento. Mas passou a campanha investindo no discurso de que, se eleita, convocaria um plebiscito sobre o assunto.
No entanto, o programa do PV faz referência direta ao tema ao afirmar que a ?legalização da interrupção voluntária da gravidez com um esforço permanente para redução cada vez maior da sua prática através de uma campanha educativa de mulheres e homens para evitar a gravidez indesejada?.